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LEI Nº 1584, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.

por adm publicado 22/08/2023 16h27, última modificação 22/08/2023 16h27
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS PRESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF DA LEI Nº 1584, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.

por adm última modificação 22/08/2023 16h27

PDF document icon Lei N 1584, de 10 de setembro de 2009.pdf — Documento PDF, 164 KB (168528 bytes)

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