LEI Nº 1584, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS PRESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PDF DA LEI Nº 1584, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
por adm
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última modificação
22/08/2023 16h27
Lei N 1584, de 10 de setembro de 2009.pdf
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