LEI Nº 1569, DE 11 DE MAIO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À PESSOA DE BAIXA RENDA NO AMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PDF DA LEI Nº 1569, DE 11 DE MAIO DE 2009.
por adm
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última modificação
22/08/2023 15h41
Lei N 1569 , de 11 de maio de 2009.pdf
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