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LEI Nº 1496, DE 20 DE MARÇO DE 2007.

por adm publicado 24/08/2023 13h16, última modificação 24/08/2023 13h16
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB.

PDF DA LEI Nº 1496, DE 20 DE MARÇO DE 2007.

por adm última modificação 24/08/2023 13h16

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