LEI COMPLEMENTAR Nº 1488, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MINAS GERAIS.
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