LEI Nº 1431, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PDF DA LEI Nº 1431, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
por adm
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última modificação
31/08/2023 13h11
LEI Nº 1431 ,DE 14 DE ABRIL DE 2005_20230829_125715.pdf
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