LEI Nº 1430, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PDF DA LEI Nº 1430, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
por adm
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última modificação
31/08/2023 13h07
LEI Nº 1430 ,DE 04 DE ABRIL DE 2005_20230829_125625.pdf
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