LEI COMPLEMENTAR Nº 1451, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º. E 3º. DA LEI MUNICIPAL 1277, DE 07 DE AGOSTO DE 2001, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1451, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
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31/08/2023 14h13
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