LEI Nº 1421 DE 2004.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.
PDF DA LEI Nº 1421 DE 2004.
por adm
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última modificação
05/09/2023 12h52
LEI MUNICIPAL Nº 1421 DE 2004 _20230901_135326.pdf
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