LEI Nº 1396, DE 03 DE MAIO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO. ------- PROGRAMA "LUZ PARA TODOS".
PDF DA LEI Nº 1396, DE 03 DE MAIO DE 2004.
por adm
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última modificação
05/09/2023 12h28
LEI MUNICIPAL Nº 1396 DE 2004 _20230901_134719.pdf
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