LEI Nº 1343 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PDF DA LEI Nº 1343 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
por adm
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05/10/2023 15h05
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