LEI Nº 1248 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 1180 DE 01.09.1998.
PDF DA LEI Nº 1248 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.
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última modificação
09/11/2023 12h50
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