LEI Nº 1247 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º., ALÍNEA B, DA LEI 1218/99 E ACRESCENTA A ALÍNEA "D".
PDF DA LEI Nº 1247 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000.
por adm
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última modificação
09/11/2023 12h53
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