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Legislação Municipal

por Interlegis — publicado 13/06/2022 20h14, última modificação 02/02/2024 14h30
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Legislação Municipal

por adm — publicado 13/06/2022 20h10, última modificação 11/05/2023 08h45

O endereço do link é: http://santanadojacare.mg.gov.br/?Meio=Leis

PRINCIPAIS LEIS MUNICIPAIS

por adm — publicado 19/10/2023 14h11, última modificação 19/10/2023 14h11

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LEIS 2024

por adm — publicado 02/02/2024 14h30, última modificação 25/10/2024 13h09

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LEIS 2023

por adm — publicado 12/04/2023 15h10, última modificação 21/02/2024 13h12

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Leis 2022

por adm — publicado 23/05/2023 12h50, última modificação 25/05/2023 16h14

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LEIS 2021

por adm — publicado 26/05/2023 14h05, última modificação 26/05/2023 14h05

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LEIS 2020

por adm — publicado 14/07/2023 13h27, última modificação 17/07/2023 14h16

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LEIS 2019

por adm — publicado 17/07/2023 17h38, última modificação 18/07/2023 15h49

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LEIS 2018

por adm — publicado 20/07/2023 12h52, última modificação 08/01/2024 12h33

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LEIS 2017

por adm — publicado 03/08/2023 14h02, última modificação 03/08/2023 14h02

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LEIS 2016

por adm — publicado 09/08/2023 12h59, última modificação 09/08/2023 12h59

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LEIS 2015

por adm — publicado 10/08/2023 16h06, última modificação 10/08/2023 16h20

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LEIS 2014

por adm — publicado 11/08/2023 15h28, última modificação 11/08/2023 16h27

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LEIS 2013

por adm — publicado 11/08/2023 16h29, última modificação 17/08/2023 14h41

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LEIS 2012

por adm — publicado 18/08/2023 13h08, última modificação 18/08/2023 14h24

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LEIS 2011

por adm — publicado 21/08/2023 13h10, última modificação 21/08/2023 13h10

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LEIS 2010

por adm — publicado 21/08/2023 15h58, última modificação 06/03/2024 15h12

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LEIS 2009

por adm — publicado 22/08/2023 17h07, última modificação 22/08/2023 17h07

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LEIS 2008

por adm — publicado 23/08/2023 14h55, última modificação 23/08/2023 17h46

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LEIS 2007

por adm — publicado 24/08/2023 20h25, última modificação 24/08/2023 20h25

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LEIS 2006

por adm — publicado 28/08/2023 15h05, última modificação 28/08/2023 15h05

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LEIS 2005

por adm — publicado 31/08/2023 14h35, última modificação 31/08/2023 14h35

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LEIS 2004

por adm — publicado 05/09/2023 12h52, última modificação 05/09/2023 12h52

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LEIS 2003

por adm — publicado 28/09/2023 13h59, última modificação 19/10/2023 14h31

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LEIS 2002

por adm — publicado 05/10/2023 12h34, última modificação 05/10/2023 12h34

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LEIS 2001

por adm — publicado 18/10/2023 14h08, última modificação 18/10/2023 14h08

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LEIS 2000

por adm — publicado 09/11/2023 14h33, última modificação 09/11/2023 14h33

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Leis

por adm — publicado 21/07/2023 16h53, última modificação 21/07/2023 16h53

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