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Arquivo PDF DA LEI Nº 1589, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 16h54
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1589, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1593, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 17h05
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1593, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1608, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h45
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1608, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 15h34
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1690 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
por adm — última modificação 17/08/2023 14h26
Localizado em Leis / … / LEIS 2013 / LEI Nº 1690 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1907, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
por adm — última modificação 14/07/2023 12h47
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1907, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1911, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
por adm — última modificação 14/07/2023 13h17
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1911, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1916, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
por adm — última modificação 14/07/2023 14h41
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1916, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1922, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
por adm — última modificação 14/07/2023 16h55
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1922, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1940, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 14h14
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1940, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
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