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Arquivo PDF DA LEI Nº 1917, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
por adm — última modificação 14/07/2023 14h49
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1917, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI 1943, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 13h25
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI 1943, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI 1944, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 13h37
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / (REVOGADA) LEI 1944, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº1956, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
por adm — última modificação 26/05/2023 14h42
Localizado em Leis / … / LEIS 2021 / LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº1956, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.996, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
por adm — última modificação 17/05/2023 13h53
Localizado em Leis / … / Leis 2022 / LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1996, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1920, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
por adm — última modificação 14/07/2023 15h05
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI COMPLEMENTAR Nº 1920, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1501, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
por adm — última modificação 24/08/2023 13h44
Localizado em Leis / … / LEIS 2007 / LEI COMPLEMENTAR Nº 1501, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1611, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h57
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI COMPLEMENTAR Nº 1611, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1664, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
por adm — última modificação 17/08/2023 12h38
Localizado em Leis / … / LEIS 2013 / LEI COMPLEMENTAR Nº 1664, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1819 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
por adm — última modificação 25/07/2023 12h39
Localizado em Leis / … / LEIS 2018 / LEI COMPLEMENTAR Nº 1819 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.-
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