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Arquivo PDF document LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO JACARÉ
por adm — última modificação 22/10/2024 15h50
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 22/10/2024 15h50
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Window Matérias Legislativas
por adm — publicado 15/06/2022
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF LEI MUNICIPAL N°1.994, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
por adm — última modificação 17/05/2023 16h30
Localizado em Leis / … / Leis 2022 / LEI MUNICIPAL N°1994, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Arquivo PDF LEI MUNICIPAL Nº1969, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
por adm — última modificação 07/07/2023 12h20
Localizado em Leis / … / LEIS 2021 / LEI MUNICIPAL Nº1969, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo PDF DA LEI Nº 1917, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
por adm — última modificação 14/07/2023 14h49
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1917, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI 1943, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 13h25
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI 1943, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI 1944, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 13h37
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / (REVOGADA) LEI 1944, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº1956, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
por adm — última modificação 26/05/2023 14h42
Localizado em Leis / … / LEIS 2021 / LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº1956, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.996, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
por adm — última modificação 17/05/2023 13h53
Localizado em Leis / … / Leis 2022 / LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1996, DE 31 DE MARÇO DE 2022
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