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Arquivo PDF DA LEI Nº 1619 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 15h26
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1619 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1600 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h23
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1600 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1666 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
por adm — última modificação 17/08/2023 12h41
Localizado em Leis / … / LEIS 2013 / LEI Nº 1666 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
Arquivo PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº1837, DE 28 DE MAIO DE 2018.
por adm — última modificação 28/07/2023 12h52
Localizado em Leis / … / LEIS 2018 / LEI COMPLEMENTAR Nº1837, DE 28 DE MAIO DE 2018.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1454, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
por adm — última modificação 31/08/2023 14h26
Localizado em Leis / … / LEIS 2005 / LEI Nº 1454, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1632 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
por adm — última modificação 21/08/2023 12h45
Localizado em Leis / … / LEIS 2011 / LEI Nº 1632 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1949, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 13h58
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1949, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1757, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
por adm — última modificação 09/08/2023 12h50
Localizado em Leis / … / LEIS 2016 / LEI Nº 1757, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1430, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
por adm — última modificação 31/08/2023 13h07
Localizado em Leis / … / LEIS 2005 / LEI Nº 1430, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1423, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
por adm — última modificação 31/08/2023 12h26
Localizado em Leis / … / LEIS 2005 / LEI Nº 1423, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
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