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Arquivo PDF DA LEI Nº 1632 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
por adm — última modificação 21/08/2023 12h45
Localizado em Leis / … / LEIS 2011 / LEI Nº 1632 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1949, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 13h58
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1949, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1757, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
por adm — última modificação 09/08/2023 12h50
Localizado em Leis / … / LEIS 2016 / LEI Nº 1757, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1430, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
por adm — última modificação 31/08/2023 13h07
Localizado em Leis / … / LEIS 2005 / LEI Nº 1430, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1423, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
por adm — última modificação 31/08/2023 12h26
Localizado em Leis / … / LEIS 2005 / LEI Nº 1423, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1439, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
por adm — última modificação 31/08/2023 13h32
Localizado em Leis / … / LEIS 2005 / LEI Nº 1439, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1555, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 14h07
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1555, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1950, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 14h02
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1950, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1942, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 13h21
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1942, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
por adm — última modificação 31/08/2023 14h30
Localizado em Leis / … / LEIS 2005 / LEI Nº 1456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
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