Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

1358 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF DA LEI Nº 1762, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
por adm última modificação 31/07/2023 16h36
Localizado em Leis / / LEIS 2017 / LEI Nº 1762, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
por adm última modificação 21/08/2023 15h54
Localizado em Leis / / LEIS 2010 / LEI Nº 1622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1604, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
por adm última modificação 21/08/2023 14h34
Localizado em Leis / / LEIS 2010 / LEI Nº 1604, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1232 DE 07 DE JUNHO DE 2000.
por adm última modificação 09/11/2023 13h07
Localizado em Leis / / LEIS 2000 / LEI Nº 1232 DE 07 DE JUNHO DE 2000.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1610, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
por adm última modificação 21/08/2023 14h51
Localizado em Leis / / LEIS 2010 / LEI Nº 1610, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1660 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
por adm última modificação 18/08/2023 14h18
Localizado em Leis / / LEIS 2012 / LEI Nº 1660 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1609, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
por adm última modificação 21/08/2023 14h47
Localizado em Leis / / LEIS 2010 / LEI Nº 1609, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1352 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
por adm última modificação 28/09/2023 12h26
Localizado em Leis / / LEIS 2003 / LEI Nº 1352 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
Arquivo PDF DA LEI MUNICIPAL Nº2002, DE 27 DE ABRIL DE 2022
por adm última modificação 19/05/2023 12h21
Localizado em Leis / / Leis 2022 / LEI MUNICIPAL Nº2002, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Arquivo PDF DA LEI MUNICIPAL Nº1954, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
por adm última modificação 26/05/2023 14h29
Localizado em Leis / / LEIS 2021 / LEI MUNICIPAL Nº1954, DE 04 DE MARÇO DE 2021.