Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

1358 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF DA LEI Nº 1632 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
por adm — última modificação 21/08/2023 12h45
Localizado em Leis / … / LEIS 2011 / LEI Nº 1632 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1633 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
por adm — última modificação 21/08/2023 12h50
Localizado em Leis / … / LEIS 2011 / LEI Nº 1633 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1634 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
por adm — última modificação 21/08/2023 12h55
Localizado em Leis / … / LEIS 2011 / LEI Nº 1634 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1638 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
por adm — última modificação 18/08/2023 12h37
Localizado em Leis / … / LEIS 2012 / LEI Nº 1638 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1639 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
por adm — última modificação 18/08/2023 13h54
Localizado em Leis / … / LEIS 2012 / LEI Nº 1639 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1640 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
por adm — última modificação 18/08/2023 13h01
Localizado em Leis / … / LEIS 2012 / LEI Nº 1640 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1646, DE 22 DE MAIO DE 2012.
por adm — última modificação 18/08/2023 14h01
Localizado em Leis / … / LEIS 2012 / LEI Nº 1646, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1649 DE 05 DE JULHO DE 2012.
por adm — última modificação 18/08/2023 12h56
Localizado em Leis / … / LEIS 2012 / LEI Nº 1649 DE 05 DE JULHO DE 2012.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1653 DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
por adm — última modificação 18/08/2023 14h11
Localizado em Leis / … / LEIS 2012 / LEI Nº 1653 DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1654 DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
por adm — última modificação 18/08/2023 14h14
Localizado em Leis / … / LEIS 2012 / LEI Nº 1654 DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 127 128 129 [130] 131 132 133 ... 136