Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

1358 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF DA LEI Nº 1599, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 16h52
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1599, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1600 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h23
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1600 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1601 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h26
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1601 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1602 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h28
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1602 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1603 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h31
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1603 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1604, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h34
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1604, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1606, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h39
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1606, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1607, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h42
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1607, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1609, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h47
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1609, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1610, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h51
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1610, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 125 126 127 [128] 129 130 131 ... 136