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Arquivo PDF DA LEI Nº 1581, DE 07 DE JULHO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 16h21
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1581, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1582, DE 07 DE JUNHO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 16h23
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1582, DE 07 DE JUNHO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 16h25
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1586, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 16h42
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1586, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1591, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 16h59
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1591, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1592, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 17h01
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1592, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1594, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 17h06
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1594, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1595, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h09
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1595, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1598,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010
por adm — última modificação 06/03/2024 15h05
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1598,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010
Arquivo PDF DA LEI Nº 1599, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 16h52
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1599, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
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