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Arquivo PDF DA LEI Nº 1339 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
por adm — última modificação 28/09/2023 12h24
Localizado em Leis / … / LEIS 2003 / LEI Nº 1339 DE 10 DE MARÇO DE 2003.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1560, DE 12 DE MARÇO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 14h25
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1560, DE 12 DE MARÇO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1608, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h45
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1608, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1422, DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
por adm — última modificação 31/08/2023 13h39
Localizado em Leis / … / LEIS 2005 / LEI Nº 1422, DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1463, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.
por adm — última modificação 28/08/2023 14h05
Localizado em Leis / … / LEIS 2006 / LEI Nº 1463, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1917, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
por adm — última modificação 14/07/2023 14h49
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1917, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 15h34
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1450, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
por adm — última modificação 31/08/2023 14h09
Localizado em Leis / … / LEIS 2005 / LEI Nº 1450, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1230 DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
por adm — última modificação 09/11/2023 13h28
Localizado em Leis / … / LEIS 2000 / LEI Nº 1230 DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1376 DE 06 DE AGOSTO DE 2003.
por adm — última modificação 28/09/2023 13h54
Localizado em Leis / … / LEIS 2003 / LEI Nº 1376 DE 06 DE AGOSTO DE 2003.
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