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Arquivo PDF DA LEI Nº 1474, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
por adm última modificação 28/08/2023 14h27
Localizado em Leis / / LEIS 2006 / LEI Nº 1474, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1380 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.
por adm última modificação 28/09/2023 13h57
Localizado em Leis / / LEIS 2003 / LEI Nº 1380 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1455, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
por adm última modificação 31/08/2023 14h28
Localizado em Leis / / LEIS 2005 / LEI Nº 1455, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1473, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
por adm última modificação 28/08/2023 14h30
Localizado em Leis / / LEIS 2006 / LEI Nº 1473, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1558, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
por adm última modificação 22/08/2023 14h17
Localizado em Leis / / LEIS 2009 / LEI Nº 1558, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
Arquivo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2053, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
por adm última modificação 10/05/2023 15h36
Localizado em Leis / / LEIS 2023 / LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2053, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1735 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
por adm última modificação 10/08/2023 16h19
Localizado em Leis / / LEIS 2015 / LEI Nº 1735 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1922, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
por adm última modificação 14/07/2023 16h55
Localizado em Leis / / LEIS 2020 / LEI Nº 1922, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1367 DE 22 DE JULHO DE 2003.
por adm última modificação 28/09/2023 13h42
Localizado em Leis / / LEIS 2003 / LEI Nº 1367 DE 22 DE JULHO DE 2003.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1440, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
por adm última modificação 31/08/2023 13h34
Localizado em Leis / / LEIS 2005 / LEI Nº 1440, DE 24 DE JUNHO DE 2005.