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PDF DA LEI Nº 1632 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
por
adm
—
última modificação
21/08/2023 12h45
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2011
/
LEI Nº 1632 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
PDF DA LEI Nº 1949, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
por
adm
—
última modificação
17/07/2023 13h58
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2020
/
LEI Nº 1949, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
PDF DA LEI Nº 1757, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
por
adm
—
última modificação
09/08/2023 12h50
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2016
/
LEI Nº 1757, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
PDF DA LEI Nº 1430, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
por
adm
—
última modificação
31/08/2023 13h07
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2005
/
LEI Nº 1430, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
PDF DA LEI Nº 1423, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
por
adm
—
última modificação
31/08/2023 12h26
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2005
/
LEI Nº 1423, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
PDF DA LEI Nº 1439, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
por
adm
—
última modificação
31/08/2023 13h32
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2005
/
LEI Nº 1439, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
PDF DA LEI Nº 1555, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
por
adm
—
última modificação
22/08/2023 14h07
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2009
/
LEI Nº 1555, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
PDF DA LEI Nº 1950, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
por
adm
—
última modificação
17/07/2023 14h02
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2020
/
LEI Nº 1950, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
PDF DA LEI Nº 1942, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
por
adm
—
última modificação
17/07/2023 13h21
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2020
/
LEI Nº 1942, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
PDF DA LEI Nº 1456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
por
adm
—
última modificação
31/08/2023 14h30
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2005
/
LEI Nº 1456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
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