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PDF DA LEI Nº 1247 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000.
por
adm
—
última modificação
09/11/2023 12h53
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2000
/
LEI Nº 1247 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000.
PDF DA LEI Nº 1602 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
por
adm
—
última modificação
21/08/2023 14h28
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2010
/
LEI Nº 1602 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
PDF DA LEI Nº 1432, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
por
adm
—
última modificação
31/08/2023 13h14
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2005
/
LEI Nº 1432, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
PDF DA LEI Nº 1559, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
por
adm
—
última modificação
22/08/2023 14h22
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2009
/
LEI Nº 1559, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
PDF DA LEI Nº 1452, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
por
adm
—
última modificação
31/08/2023 14h20
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2005
/
LEI Nº 1452, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
PDF DA LEI Nº 1619 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
por
adm
—
última modificação
21/08/2023 15h26
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2010
/
LEI Nº 1619 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
PDF DA LEI Nº 1600 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
por
adm
—
última modificação
21/08/2023 14h23
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2010
/
LEI Nº 1600 DE 11 DE JUNHO DE 2010.
PDF DA LEI Nº 1666 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
por
adm
—
última modificação
17/08/2023 12h41
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2013
/
LEI Nº 1666 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
PDF DA LEI COMPLEMENTAR Nº1837, DE 28 DE MAIO DE 2018.
por
adm
—
última modificação
28/07/2023 12h52
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2018
/
LEI COMPLEMENTAR Nº1837, DE 28 DE MAIO DE 2018.
PDF DA LEI Nº 1454, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
por
adm
—
última modificação
31/08/2023 14h26
Localizado em
Leis
/
…
/
LEIS 2005
/
LEI Nº 1454, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
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