Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

1358 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF DA LEI Nº 1812, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.
por adm última modificação 25/07/2023 12h22
Localizado em Leis / / LEIS 2018 / LEI Nº 1812, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1916, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
por adm última modificação 14/07/2023 14h41
Localizado em Leis / / LEIS 2020 / LEI Nº 1916, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1556, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
por adm última modificação 22/08/2023 14h13
Localizado em Leis / / LEIS 2009 / LEI Nº 1556, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1557, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
por adm última modificação 22/08/2023 14h15
Localizado em Leis / / LEIS 2009 / LEI Nº 1557, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1804, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
por adm última modificação 03/08/2023 13h20
Localizado em Leis / / LEIS 2017 / LEI Nº 1804, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1361 DE 16 DE JUNHO DE 2003.
por adm última modificação 28/09/2023 13h27
Localizado em Leis / / LEIS 2003 / LEI Nº 1361 DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1690 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
por adm última modificação 17/08/2023 14h26
Localizado em Leis / / LEIS 2013 / LEI Nº 1690 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
Arquivo PDF DA LEI MUNICIPAL Nº1959, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
por adm última modificação 26/05/2023 15h15
Localizado em Leis / / LEIS 2021 / LEI MUNICIPAL Nº1959, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Arquivo PDF DA LEI MUNICIPAL Nº 2018, DE 18 DE JULHO 2022.
por adm última modificação 23/05/2023 13h38
Localizado em Leis / / Leis 2022 / LEI MUNICIPAL Nº 2018, DE 18 DE JULHO 2022
Arquivo PDF DA LEI MUNICIPAL 1958, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
por adm última modificação 26/05/2023 15h00
Localizado em Leis / / LEIS 2021 / LEI MUNICIPAL 1958, DE 31 DE MARÇO DE 2021.