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Arquivo PDF DA LEI Nº 1472, DE 10 DE ABRIL DE 2006.
por adm — última modificação 28/08/2023 14h23
Localizado em Leis / … / LEIS 2006 / LEI Nº 1472, DE 10 DE ABRIL DE 2006.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1491, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
por adm — última modificação 28/08/2023 15h04
Localizado em Leis / … / LEIS 2006 / LEI Nº 1491, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1482, DE 19 DE MAIO DE 2006.
por adm — última modificação 28/08/2023 14h41
Localizado em Leis / … / LEIS 2006 / LEI Nº 1482, DE 19 DE MAIO DE 2006.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1907, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
por adm — última modificação 14/07/2023 12h47
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1907, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1638 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
por adm — última modificação 18/08/2023 12h37
Localizado em Leis / … / LEIS 2012 / LEI Nº 1638 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1812, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.
por adm — última modificação 25/07/2023 12h22
Localizado em Leis / … / LEIS 2018 / LEI Nº 1812, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1916, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
por adm — última modificação 14/07/2023 14h41
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1916, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1556, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 14h13
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1556, DE 27 DE JANEIRO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1557, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
por adm — última modificação 22/08/2023 14h15
Localizado em Leis / … / LEIS 2009 / LEI Nº 1557, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1804, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
por adm — última modificação 03/08/2023 13h20
Localizado em Leis / … / LEIS 2017 / LEI Nº 1804, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
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