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Arquivo PDF DA LEI Nº 1449, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
por adm — última modificação 31/08/2023 14h06
Localizado em Leis / … / LEIS 2005 / LEI Nº 1449, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1404 DE 18 DE MAIO DE 2004.
por adm — última modificação 05/09/2023 12h31
Localizado em Leis / … / LEIS 2004 / LEI Nº 1404 DE 18 DE MAIO DE 2004.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1634 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
por adm — última modificação 21/08/2023 12h55
Localizado em Leis / … / LEIS 2011 / LEI Nº 1634 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1617, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 15h20
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1617, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI MUNICIPAL Nº1952, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
por adm — última modificação 26/05/2023 14h04
Localizado em Leis / … / LEIS 2021 / LEI MUNICIPAL Nº1952, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1618 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 15h23
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1618 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1354 DE 10 DE ABRIL DE 2003.
por adm — última modificação 28/09/2023 12h29
Localizado em Leis / … / LEIS 2003 / LEI Nº 1354 DE 10 DE ABRIL DE 2003.
Arquivo PDF DA LEI MUNICIPAL Nº1967, DE 30 DE JULHO DE 2021.
por adm — última modificação 31/05/2023 13h33
Localizado em Leis / … / LEIS 2021 / LEI MUNICIPAL Nº1967, DE 30 DE JULHO DE 2021.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1948,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 13h48
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1948,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1226 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.
por adm — última modificação 09/11/2023 13h39
Localizado em Leis / … / LEIS 2000 / LEI Nº 1226 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.
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