Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

1346 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF DA LEI Nº 1618 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
por adm última modificação 21/08/2023 15h23
Localizado em Leis / / LEIS 2010 / LEI Nº 1618 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1354 DE 10 DE ABRIL DE 2003.
por adm última modificação 28/09/2023 12h29
Localizado em Leis / / LEIS 2003 / LEI Nº 1354 DE 10 DE ABRIL DE 2003.
Arquivo PDF DA LEI MUNICIPAL Nº1967, DE 30 DE JULHO DE 2021.
por adm última modificação 31/05/2023 13h33
Localizado em Leis / / LEIS 2021 / LEI MUNICIPAL Nº1967, DE 30 DE JULHO DE 2021.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1948,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
por adm última modificação 17/07/2023 13h48
Localizado em Leis / / LEIS 2020 / LEI Nº 1948,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1226 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.
por adm última modificação 09/11/2023 13h39
Localizado em Leis / / LEIS 2000 / LEI Nº 1226 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1366 DE 03 DE JUNHO DE 2003.
por adm última modificação 28/09/2023 13h38
Localizado em Leis / / LEIS 2003 / LEI Nº 1366 DE 03 DE JUNHO DE 2003.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1371 DE 22 DE JULHO DE 2003.
por adm última modificação 28/09/2023 13h52
Localizado em Leis / / LEIS 2003 / LEI Nº 1371 DE 22 DE JULHO DE 2003.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1626, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
por adm última modificação 21/08/2023 12h28
Localizado em Leis / / LEIS 2011 / LEI Nº 1626, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Arquivo PDF DA LEI MUNICIPAL Nº1979, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
por adm última modificação 07/07/2023 15h01
Localizado em Leis / / LEIS 2021 / LEI MUNICIPAL Nº1979, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1233 DE 07 DE JUNHO DE 2000.
por adm última modificação 09/11/2023 13h03
Localizado em Leis / / LEIS 2000 / LEI Nº 1233 DE 07 DE JUNHO DE 2000.