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Arquivo PDF DA LEI Nº 1775, DE 30 DE MAIO DE 2017.
por adm — última modificação 02/08/2023 13h40
Localizado em Leis / … / LEIS 2017 / LEI Nº 1775, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1813, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
por adm — última modificação 25/07/2023 12h25
Localizado em Leis / … / LEIS 2018 / LEI Nº 1813, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1595, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
por adm — última modificação 21/08/2023 14h09
Localizado em Leis / … / LEIS 2010 / LEI Nº 1595, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1435, DE 09 DE MAIO DE 2005.
por adm — última modificação 31/08/2023 13h25
Localizado em Leis / … / LEIS 2005 / LEI Nº 1435, DE 09 DE MAIO DE 2005.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1911, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
por adm — última modificação 14/07/2023 13h17
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1911, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1658 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
por adm — última modificação 18/08/2023 14h16
Localizado em Leis / … / LEIS 2012 / LEI Nº 1658 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1940, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
por adm — última modificação 17/07/2023 14h14
Localizado em Leis / … / LEIS 2020 / LEI Nº 1940, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1481, DE 19 DE MAIO DE 2006.
por adm — última modificação 28/08/2023 14h39
Localizado em Leis / … / LEIS 2006 / LEI Nº 1481, DE 19 DE MAIO DE 2006.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1470, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
por adm — última modificação 28/08/2023 14h16
Localizado em Leis / … / LEIS 2006 / LEI Nº 1470, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
Arquivo PDF DA LEI Nº 1765, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
por adm — última modificação 31/07/2023 16h44
Localizado em Leis / … / LEIS 2017 / LEI Nº 1765, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
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