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LEI Nº 1473, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
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por adm
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publicado
28/08/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O COGEMAS - COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - CNPJ. 05532987/0001-09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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LEIS 2006
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LEI MUNICIPAL Nº 1807 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
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por adm
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publicado
03/08/2023
ISTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO "ESCOLA SEM DROGAS, ALCOOL E AFINS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2017
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LEI MUNICIPAL Nº 1276 DE 07 DE AGOSTO DE 2001.
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por adm
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publicado
18/10/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DETENTORES DE CARGO DE MOTORISTA, CONSUTORES DE VEÍCULO DO TIPO AMBULÂNCIA, EM EFETIVO EXERCÍCIO E LOTADOS NA ÁREA DA SAÚDE.
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LEIS 2001
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1996, DE 31 DE MARÇO DE 2022
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por adm
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publicado
23/05/2023
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última modificação
25/01/2024 14h09
Aumenta Vagas para o cargo Efetivo de Motorista na estrutura administrativa do Município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais , e dá outras providências.
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Leis 2022
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LEI Nº 1680 DE 25 DE JUNHO DE 2013.
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por adm
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publicado
17/08/2023
AUTORIZAO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM ORTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2013
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LEI MUNICIPAL Nº 2096, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
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por adm
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publicado
22/05/2024
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, CRIA O CONSELHO GESTOR E CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEIS 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 1847, DE 28 DE MAIO DE 2018.
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por adm
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publicado
28/07/2023
Estabelece para a Concessionária de Abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na mediação do consumo de água, e dá outras providências.
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LEIS 2018
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LEI MUNICIPAL Nº2056, DE 05 DE JUNHO DE 2023
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por adm
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publicado
23/06/2023
Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento do Município em 2023, Inclui metas no PPA 2022-2025, inclui metas na LDO de 2023 e dá outras providências.
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LEI Nº 1450, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
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por adm
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publicado
31/08/2023
HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.------ CONJUNTO HABITACIONAL "JARDIM DONA MARIANA".
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LEIS 2005
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LEI MUNICIPAL Nº 1913, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
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por adm
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publicado
14/07/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro no exercício de 2020, alterar o PPA 2018-2021 e LDO para 2020.
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